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Improbidade Administrativa

Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. As principais ocorrências de improbidade administrativa se dividem em três grandes grupos: Enriquecimento ilícito: um agente público utiliza seu cargo, mandato ou atividade exercida em entidade pública para auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida. Um exemplo é perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública. Prejuízo ao erário: “ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades”. São exemplos liberar verba pública sem observar as normas pertinentes, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente às custas de dinheiro público. Violação aos princípios da administração pública: “ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições”. São exemplos negar publicidade aos atos oficiais, frustrar a licitude de concurso público ou deixar de prestar contas quando tem a obrigação de fazê-lo. Portanto, você que é agente público e necessita defesa em processo por improbidade administrativa, conte conosco, teremos os maior prazer em lhe atender.

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