Juliana Chung

Advogada

crime de responsabilidade

Crime de responsabilidade é uma ação ilícita cometida por um agente político. Como punição, de acordo com a legislação brasileira, por exemplo, o político que cometeu crime de responsabilidade perde o cargo público e fica inabilitado de voltar a exercer atividades no âmbito da administração pública. Outra sanção que também pode ser aplicada é a inelegibilidade para qualquer tipo de cargo político. Dependendo do cargo político, existem leis específicas que regulam o crime de responsabilidade. Portanto, você agente político que necessita de defesa em crime de responsabilidade, entre em contato, teremos o maior prazer em lhe atender.

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Improbidade Administrativa

Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta.

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Crime de Responsabilidade

Crime de responsabilidade é uma ação ilícita cometida por um agente político. Juliana Chung Advocacia pode ajudá-lo a obter a melhor solução para a defesa em crimes de responsabilidade.

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Processo Administrativo Disciplinar

O PAD é um instrumento para apurar fatos ocorridos na administração pública, praticados por membros dela e que tenham sanções previstas pela legislação pertinente.

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Licitações e Contratos

Para que uma empresa possa vencer licitações públicas, ela precisa ter um profundo entendimento, não apenas de licitações, mas também em contratos administrativos. Um bom advogado é a chave para superar obstáculos difíceis nessas situações.

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Sindicâncias

As nulidades, não rara as vezes, contaminam procedimentos que desrespeitam a ampla defesa e o contraditório nas sindicâncias impostas pelo poder público. O Direito Administrativo, por vezes complicado, necessita de um advogado especializado.

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Recursos e Impugnações

A Administração Pública, ao praticar seus atos de gestão administrativa, pode sujeitar os particulares a resultados que lhes sejam indesejados. Juliana Chung Advocacia ajuda você a superar as dificuldades impostas pela Administração Pública.

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