Prevenção e resolução de questões e litígios no Direito de Família e Sucessões com sensibilidade e foco humanista.
É a dissolução total do casamento, inclusive do vínculo matrimonial, por vontade de uma das partes. Partilha do bens, guarda dos filhos, pensão alimentícia e regulamentação das visitas também são tratadas no divórcio.
Nesse tipo de ação uma das partes, que não tem condições de prover sua própria subsistência ou dos filhos, busca o judiciário pedindo que a outra parte lhe pague uma prestação para satisfação das necessidades.
A dissolução de União Estável pode ser realizada de forma judicial ou no cartório. A dissolução judicial será feita por meio de ação judicial. Já a dissolução extrajudicial poderá ser feita diretamente em cartório.
A guarda é um dos deveres inerentes ao poder familiar e consiste na obrigação dos pais de assistência aos filhos. Os pais devem proteger os interesses da criança e do adolescente, assegurando-lhes seu pleno desenvolvimento.
A Interdição é uma medida por meio da qual uma pessoa é declarada civilmente incapaz, devido a problemas mentais, álcool, drogas, podendo ser aplicada também aos pródigos (pessoas que dilapidam seus patrimônios).
Quando alguém morre, todo o seu patrimônio, composto por bens, direitos e dívidas, passa a ser uma universalidade que será transmitida aos herdeiros. O Inventário é o instrumento que formaliza essa transferência aos herdeiros.
A convivência familiar é um direito da criança. A regulamentação de visitas, é uma forma de preservar os laços de afetividade que devem nortear a vida entre pais e filhos, assegurando a estes o seu pleno desenvolvimento.
Alienação parental consiste na interferência psicológica provocada na criança ou adolescente por um dos seus genitores contra outro membro da família que também esteja responsável pela sua guarda e vigilância.
Toda criança tem o direito de receber o nome dos pais, além de ter seu sustento e educação providos por eles. Porém, há casos em que o pai se recusa a reconhecer o filho, cabendo uma ação de investigação de paternidade.
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A aplicação do direito de família trata de todos os aspectos da lei que regem as relações familiares. Advogado de família elabora e arquiva petições em juízo, além de representar seu cliente. Algumas jurisdições possuem varas de família designadas para esse fim, onde todos esses aspectos são julgados. Em outras áreas, as questões de direito da família são julgadas em tribunais municipais ou distritais.
Acordos pré-nupciais Muitos casais que planejam seu casamento têm um advogado de familia que redige um contrato que os vincula legalmente. Este documento detalha a disposição dos bens atuais e futuros em caso de divórcio ou em caso de morte de um dos cônjuges. O advogado de familia apresenta o documento ao escrivão do escritório do tribunal. Os acordos pré-nupciais são particularmente adequados para os casais que se casaram novamente e têm filhos ou netos do casamento anterior. Outros casos em que os acordos pré-nupciais são muito comuns são quando um dos cônjuges tem maior quantidade de bens ou maior riqueza ou tem mais dinheiro que o outro. Existem também documentos denominados “acordos pós-nupciais” que podem ser celebrados entre pessoas já casadas. Às vezes, um acordo pós-nupcial bem escrito pode ser arquivado no lugar do divórcio para expressar claramente a disposição dos bens conjugais se um dos cônjuges foi financeiramente irresponsável.
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